Former minister Ciro Gomes (PSDB) was convicted by the 115th Electoral Zone of Ceará to 1 year and 4 months of imprisonment for political gender violence against the mayor of Crateús, Janaína Farias (PT). The sentence was converted to payment of 20 minimum wages to the victim and 50 minimum wages to entities protecting women's rights in Ceará, plus a fine of R$ 4,200. ✓
Press quotes (1)
"A Justiça Eleitoral do Ceará condenou o ex-ministro e pré-candidato ao governo cearense, Ciro Gomes (PSDB), a 1 ano e 4 meses de reclusão pelo crime de violência política de gênero contra a atual prefeita de Crateús, Janaína Farias. A pena foi convertida em medidas alternativas, com a determinação do pagamento de 20 salários-mínimos à vítima e 50 salários-mínimos a entidades de proteção aos direitos das mulheres, além de uma multa de R$ 4,2 mil."
The conviction refers to statements made by Ciro between April and May 2024, when Janaína was serving in the Senate as substitute for Camilo Santana. The PSDB politician called the PT member a "courtesan" and "bedroom affairs assistant" to the then Education Minister in public interviews, according to the Ceará Public Prosecutor's Office that filed charges in July 2024. ✓
Press quotes (2)
"À época, em entrevistas à imprensa, Ciro criticou o fato de Janaína estar assumindo uma cadeira no Senado, questionando a capacidade dela estar no cargo e chegou a dizer que a petista seria a "assessora para assuntos de cama" de Camilo. Em outra entrevista, chegou a se referir à atual prefeita como "cortesã""
"A 115ª Zona da Justiça Eleitoral recebeu denúncia do Ministério Público contra Ciro Ferreira Gomes pelo crime de violência política de gênero. [...] A denúncia foi recebida na última quinta-feira (11/07)."
Judge Edson Feitosa dos Santos Filho framed the conduct under article 326-B of the Electoral Code, which criminalizes political gender violence since Law 14.192/2021. For the magistrate, the statements "were made in public environment, with wide repercussion" and "created a hostile and intimidating environment" that compromises "the free exercise of parliamentary functions". ✓
Press quotes (2)
"O juiz Edson Feitosa dos Santos enquadrou a conduta no artigo 326-B do Código Eleitoral, que criminaliza a ação de "assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher"."
"as manifestações do acusado foram proferidas em ambiente público, com ampla repercussão, e tiveram como objeto a senadora da República no período de efetivo exercício de seu mandato. A publicidade e a reiteração das ofensas potencializaram o dano à imagem institucional da ofendida, criando um ambiente hostil e intimidatório que, por sua natureza, é apto a comprometer o livre exercício das funções parlamentares"
Janaína Farias was elected mayor of Crateús in 2024 with 54.36% of votes and has a tourism degree, having been advisor to Camilo Santana during his two terms as governor. Ciro Gomes can appeal the decision and, in a statement, said he believes "higher instances will know how to deliver justice". ✓
Press quotes (2)
"Nas eleições municipais de 2024, Janaina obteve 54,36% dos votos, e elegeu-se prefeita de Crateús, Janaina Farias obteve 26.055 dos votos válidos, e será segunda mulher na história a governar o município cearense durante os próximos quatro anos."
"Janaína Farias é formada em turismo pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e foi assessora especial de Camilo Santana em seus dois mandatos como governador do Ceará."
Ciro Gomes was convicted of political gender violence against Janaína Farias by the 115th Electoral Zone
The sentence was converted to payment of amounts to the victim and women's protection entities
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
Covered by only some sources (2)
Janaína Farias declared she will donate the entire compensation amount
In May 2024, a Brasília judge granted urgent relief prohibiting Ciro from repeating offenses
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What is the specific case number and exact date of the sentence?
Why it's still unknown: Reports mention the 115th Electoral Zone but do not cite the case number or specific date of the decision
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What jurisprudential precedents did the judge apply to support the decision on political gender violence?
Why it's still unknown: The sentence applied Law 14.192/2021 but reports do not detail specific precedents or legal doctrine used
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What is the deadline and instance for Ciro Gomes' defense appeal?
Why it's still unknown: Reports inform that appeal is possible but do not specify procedural deadlines or competent court