Supreme Court rules temporary teachers entitled to national minimum salary of R$ 5,130

A Corte entendeu que a contratação massiva de temporários para reduzir custos contraria o objetivo constitucional de valorizar os professores, prejudicando o ensino e a estabilidade profissional ^[1].

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 16 de abril de 2026, que o piso salarial nacional do magistério, previsto na Constituição e regulamentado pela Lei 11.738/2008, aplica-se a todos os professores da educação básica pública, independentemente de serem efetivos ou temporários ^[1]. A decisão, que tem efeito vinculante, foi tomada por unanimidade pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, com repercussão geral (Tema 1.308) .

O fundamento central do Tribunal foi que a Constituição Federal não restringe o piso aos profissionais efetivos, mas alcança todos os profissionais do magistério, independentemente do tipo de vínculo contratual ^[1]. O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a prática de contratar temporários em massa para reduzir custos contraria a razão da Constituição Federal, que, ao estabelecer o piso, buscou fomentar o sistema educacional por meio da valorização dos professores . Ele destacou que essa proliferação de contratações temporárias prejudica o planejamento orçamentário do ente federativo e acarreta ônus excessivo ao docente contratado nessas condições, com salários menores, instabilidade profissional e menos direitos trabalhistas. Além disso, a alta rotatividade dificulta o processo de ensino e aprendizagem .

O julgamento foi conduzido pelo Plenário do STF, com decisão unânime ^[1]. O ministro Alexandre de Moraes atuou como relator do recurso, e o ministro Flávio Dino acompanhou o relator, propondo um adendo que estabeleceu um limite de 5% para a cessão de professores efetivos a outros órgãos dos três Poderes, em relação ao quadro efetivo de cada unidade federada, como forma de evitar a substituição excessiva por temporários . O caso concreto teve origem em ação proposta por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco .

A Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional, regulamenta dispositivo constitucional para garantir um valor mínimo nacional para o vencimento inicial dos professores, aplicável também a aposentados e pensionistas, com implementação progressiva e complementação financeira da União para entes sem recursos ^[2]. A lei busca uniformizar e elevar os patamares salariais da categoria docente em todo o país, reduzindo desigualdades regionais e valorizando a profissão docente como estratégia para melhoria da educação básica .

Fontes

1. STF — Notícia oficial do julgamento, "Professor temporário tem direito ao piso salarial do magistério, decide STF": https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/professor-temporario-tem-direito-ao-piso-salarial-do-magisterio-decide-stf/
2. Presidência da República — Texto integral da Lei 11.738/2008: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Lei/L11738.htm