The Supreme Court formed a majority on Thursday (16) to declare unconstitutional the Santa Catarina law that banned racial quotas in state universities. The law was signed in January by Governor Jorginho Mello and only allowed quotas based on disability, public school attendance, and income. The virtual trial ends Friday (17).
Racial quotas in higher education are an instrument to combat inequalities consolidated in STF precedents, which have already decided they do not violate the principle of equality. The Santa Catarina law was approved in the Legislative Assembly without public hearings and without consulting affected educational institutions, including the State University of Santa Catarina.
Relator Gilmar Mendes fundamentou decisão unânime na "aprovação a toque de caixa" pela ALESC, sem consulta à sociedade civil, e nos compromissos internacionais do Brasil [1].
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, em 18 de abril de 2026, uma lei do estado de Santa Catarina que proibia o uso de cotas étnico-raciais em instituições de ensino que recebessem verbas estaduais [1]. A decisão reafirma a jurisprudência consolidada do STF sobre a validade de cotas raciais.
A fundamentação explícita do relator, ministro Gilmar Mendes, centrou-se no processo legislativo e nos compromissos internacionais. Ele afirmou: *"o PL 753/2025 foi aprovado a toque de caixa pela ALESC sem que o órgão legislativo tenha procedido à devida análise da eficácia da política pública vedada ou das consequências de sua abrupta interrupção"* [1]. O ministro também ressaltou que *"o Brasil é signatário de compromissos internacionais de combate ao racismo e à discriminação racial, incorporados ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional"* .
O ato foi produzido por meio de um julgamento no Plenário Virtual do STF, onde os ministros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, ministro Gilmar Mendes [1]. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) é identificada como o órgão legislativo que aprovou a lei .
O documento primário não informa o número do processo, os votos individuais dos ministros, a base normativa específica da decisão, quais ações provocaram o julgamento, o governador que sancionou a lei, a data de sanção ou o conteúdo específico dos artigos da lei [1].
Fontes
- STF — Notícia oficial do julgamento, "STF considera inconstitucional lei de SC que proibia cotas raciais": https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-considera-inconstitucional-lei-de-sc-que-proibia-cotas-raciais/
What the sources say
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The law was signed by Governor Jorginho Mello in January 2026
The law banned racial quotas in universities that receive state public funding
The law allowed quotas for people with disabilities, public school students and economic criteria
The virtual trial ends on Friday (17)
Gilmar Mendes is the case rapporteur
The law provided for a R$ 100,000 fine for non-compliance
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The law was suspended by an injunction from SC's Court of Justice in January
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Six lawsuits were filed by seven plaintiffs against the law
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The law affects 59 Udesc courses and 14 Acafe institutions
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The law was approved by the Legislative Assembly in December 2025
Number of votes to strike down the law