Brazil's Supreme Court unanimously decided Thursday (14) to maintain the constitutionality of Law 14.611/2023, which establishes pay equality between women and men for equal work or performing the same function. The decision concludes three legal actions: ADIs 7612 and 7631, filed by CNI/CNC and the Novo Party against the law, and ADC 92, presented by CUT and union entities defending the norm. ✓
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"Nesta quinta-feira, 14, em sessão plenária, o STF, por unanimidade, validou dispositivos da lei 14.611/23, que instituiu medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. [...] Assim, a Corte julgou improcedente as ADIns 7.631 e 7.612 e procedente a ADC 92."
"A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612 foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ADI 7631 é de autoria do Partido Novo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 foi proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário."
The law requires companies with 100 or more employees to publish semi-annual pay transparency reports with anonymized data, allowing objective comparison between women's and men's salaries and the proportion of management positions occupied by each gender. Non-compliance results in fines up to 3% of payroll, limited to 100 minimum wages. For proven salary discrimination, the fine corresponds to 10 times the value of the new salary owed to the discriminated employee. ✓
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"Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). § 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens"
"§ 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. [...] § 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência"
Rapporteur Alexandre de Moraes rejected business arguments about violation of free enterprise and exposure of strategic information. "It is flagrant that men receive much more for performing exactly the same functions for being men. They are not more senior, not more competent, not better professionals. The issue is clearly gender discrimination," the minister stated, citing 2024 IBGE data showing women earning up to 74.2% less than men in some regions. ✓
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"É flagrante que homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções por serem homens. Não são mais antigos, não são mais competentes, não são melhores profissionais. A questão é claramente descriminação de gênero"
"As mulheres recebem rendimentos inferiores ao dos homens no mercado de trabalho, chegando, em algumas regiões do País, a uma proporção de até 74,2% a menos"
The Attorney General's Office formally supported constitutionality through oral arguments by litigation secretary-general Isadora Cartaxo, who defended that the legislation complies with the Federal Constitution and Brazil's international commitments. The unanimous decision included all ten ministers present: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes and Edson Fachin. ✓
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"Em sustentação oral no início do julgamento, na sessão da quarta-feira (13/05), a secretária-geral de contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, ressaltou que tanto a lei quanto seus atos regulamentadores estão em plena conformidade com a Constituição Federal (CF) e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Ao STF, a AGU sustentou que a legislação é essencial para combater a persistente desigualdade salarial de gênero no Brasil"
"Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes votou pela constitucionalidade da norma e foi acompanhado pelos ministros: Flávio Dino; Cristiano Zanin; Nunes Marques; André Mendonça; Luiz Fux; Dias Toffoli; Cármen Lúcia,; Gilmar Mendes presidente da Corte, Edson Fachin."
Unanimous decision by all ten justices present validating Law 14.611/2023
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
Covered by only some sources (2)
Specific citation of IBGE data on regional salary disparity (74.2%)
Reference to redpill movement and misogynistic discourse by Flávio Dino
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What specific doctrinal test did the Supreme Court apply to evaluate the proportionality of the measure?
Why it's still unknown: No source details whether the court applied the tripartite proportionality test (suitability, necessity, proportionality in the strict sense) or another specific doctrinal framework
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How have other countries implemented similar pay transparency regimes and what were the practical results?
Why it's still unknown: The skeleton indicates relevance of comparative analysis, but no source details specific international experiences or measured effectiveness
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Were there divergent votes or concurrent reasoning among the justices?
Why it's still unknown: Despite unanimity in the ruling, there is no detail about differences in doctrinal reasoning between the votes
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