The Federal Regional Court of the 2nd Region suspended an injunction that prevented the collection of a 12% tax on oil exports. Five multinational oil companies had succeeded in court in suspending the effects of the tax created by the government in March.
The federal government created a 12% oil export tax through a Provisional Measure in March as an attempt to contain the escalation of petroleum derivative prices in the country amid the Middle East war. Five multinational oil companies succeeded in judicially suspending the tax effects, alleging violation of the tax anterioridade principle.
O desembargador presidente do tribunal entendeu que a suspensão da cobrança, em benefício de cinco grandes empresas, causaria "grave dano à ordem econômica" diante da guerra no Oriente Médio e da alta dos preços [1].
O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu, em 17 de abril de 2026, os efeitos de uma decisão liminar de primeira instância que havia afastado a cobrança de imposto de exportação sobre petróleo [1]. A medida permite que o imposto, instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026, volte a ser cobrado.
A fundamentação central da decisão judicial foi proteger a economia nacional de um cenário internacional excepcional. O desembargador explicitou que "a suspensão da cobrança, determinada pelo Juiz de primeira instância em benefício de cinco das maiores empresas do setor, ocasiona grave dano à ordem econômica" [1]. Ele justificou que a Medida Provisória foi editada "diante de um cenário internacional excepcional, marcado pela guerra no Oriente Médio e pela forte elevação do preço do petróleo", e que esse aumento abrupto "já produz impactos relevantes na economia brasileira, com reflexos na inflação, especialmente dos combustíveis e alimentos" .
A decisão foi monocrática, tomada pelo presidente do TRF-2 em um pedido de suspensão de liminar [1]. O magistrado também fundamentou que "o imposto de exportação não se submete à exigência de uma antecedência mínima para cobrança, seja de 90 dias (anterioridade nonagesimal), seja de um ano (anterioridade anual), em razão do caráter dinâmico do comércio exterior" . Para ele, exigir tal antecedência "seria inviabilizar a tomada de medidas urgentes diante do contexto internacional" .
A Medida Provisória que originou o imposto, publicada em 12 de março de 2026, estabelece um imposto de exportação de 12% sobre óleos brutos de petróleo e de 50% sobre óleo diesel, enquanto durar uma subvenção econômica para o diesel rodoviário [2]. O ato foi editado pelo Presidente da República e integra um "Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis", sugerindo uma estratégia de política pública para conter preços internos e desincentivar a exportação em um contexto de pressão inflacionária .
Fontes
- TRF-2 — Notícia oficial da decisão, "Presidente do TRF2 suspende liminar que impedia cobrança do imposto de exportação do petróleo": https://www.trf2.jus.br/jf2/noticia-jf2/2026/presidente-do-trf2-suspende-liminar-que-impedia-cobranca-do-imposto-de
- Presidência da República — Texto integral da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Mpv/mpv1340.htm
What the sources say
Click any claim to see the source quotes and primary documents.
The TRF-2 suspended the decision that prevented the collection of oil export tax
The tax rate is 12%
Five multinational oil companies challenged the tax: Shell, TotalEnergies, Equinor, Petrogal and Repsol Sinopec
The decision was made by judge Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, president of TRF-2
The tax was created by provisional measure related to the Middle East war
Unconfirmed exclusive
1 source
·
tap to expand
Provisional Measure 1.340/2026 was published on March 12
⚠ only one source — exclusive, unconfirmed
Unconfirmed exclusive
1 source
·
tap to expand
The five companies produced 791,486 barrels per day in February, about 20% of Brazil's total production
⚠ only one source — exclusive, unconfirmed
Unconfirmed exclusive
1 source
·
tap to expand
Brazil produced a record 4.061 million barrels per day in February
⚠ only one source — exclusive, unconfirmed
Unconfirmed exclusive
1 source
·
tap to expand
Minister Bruno Moretti commented on the decision
⚠ only one source — exclusive, unconfirmed
Unconfirmed exclusive
1 source
·
tap to expand
IBP president said companies will likely appeal the following week
⚠ only one source — exclusive, unconfirmed
Unconfirmed exclusive
1 source
·
tap to expand
The appeal was filed by the National Treasury Attorney General's Office (PGFN)
⚠ only one source — exclusive, unconfirmed
Unconfirmed exclusive
1 source
·
tap to expand
The AGU informed about the decision
⚠ only one source — exclusive, unconfirmed