The Superior Electoral Court unanimously decided on May 21, 2026 to revoke the diploma of Heitor Freire (União Brasil-CE), elected as a federal deputy substitute in 2022, causing deputy Dayany Bittencourt (União Brasil-CE) to lose her mandate. The decision was based on illicit fundraising and spending of Special Campaign Finance Fund resources, with irregularities totaling R$ 1,668,671.42 — equivalent to 60.48% of funds raised and 48.95% of contracted expenses. ✓
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"Recurso Ordinário Eleitoral 0600001-56.2023.6.06.0000. Recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que cassou o diploma do deputado federal Heitor Rodrigo Pereira Freire (União-CE) por captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha nas Eleições 2022"
"As irregularidades somaram R$ 1.668.671,42, o equivalente a 60,48% dos recursos arrecadados pelo candidato e a 48,95% das despesas de campanha contratadas"
The TSE determined not only Freire's revocation, but also the annulment of his votes, vote retotalization and recounting of electoral and party quotients in Ceará. Dayany Bittencourt had obtained 54,526 votes and finished last among those elected by União Brasil, being elected "by average" through proportional seat distribution. With the removal of Freire's votes from the party's count, the party loses strength in seat distribution. ✓
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"O TSE divergiu do TRE-CE, que havia decidido pela cassação de Freire, mas mantinha os votos do União Brasil como válidos. Na prática, o colegiado superior determinou não só a anulação dos votos de Heitor Freire, como a retotalização e a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário"
"A parlamentar obteve 54.526 votos e ficou na última colocação entre os eleitos pelo partido. Ela foi eleita por média, quando o ocupante de cargo proporcional consegue se viabilizar por conta da distribuição das vagas restantes para os partidos que melhor performaram na disputa proporcional"
The deputy classified the decision as "gender political violence" in a video published on Instagram, alleging that "the entire system united" to harm her husband, Capitão Wagner (União Brasil), a Senate pre-candidate who "is first place in all polls". Dayany stated she had not "committed any error" and had served "a clean, productive mandate dedicated to Ceará". ✓
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"Tiraram meu mandato. Parece mentira, mas infelizmente é verdade. Depois de três anos e meio de eleição, a 'justiça eleitoral' resolveu fazer uma recontagem de votos, que vai me tirar da cadeira de deputada. Isso é violência política de gênero. O sistema todo se uniu para prejudicar o meu marido, Capitão Wagner"
"Dói muito, pois não fui acusada de nada, não cometi nenhum erro, não estou inelegível e porque fiz um mandato limpo, produtivo e dedicado ao Ceará"
The TSE diverged from the Regional Electoral Court of Ceará, which had decided to revoke Freire but maintained União Brasil's votes as valid. The case's rapporteur, minister Antonio Carlos Ferreira, said that "equal chances between candidates is not only compromised when money is proven to go to the wrong place, but is compromised every time public money disappears from electoral oversight without leaving a trace". ◦
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"A igualdade de chances entre candidatos não é comprometida só quando se prova que o dinheiro foi para o lugar errado, mas é comprometida toda vez que o dinheiro público desaparece da fiscalização eleitoral sem deixar rastro"
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
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Who will effectively assume Dayany Bittencourt's seat after vote retotalization?
Why it's still unknown: The definition will only occur when the TSE ruling is published and confirmed by TRE-CE
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What is the timeline for publishing the ruling and implementing the change in the caucus?
Why it's still unknown: The TSE did not disclose a specific deadline for publishing the ruling that will formalize the decision
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Are there other Ceará caucus mandates that may be affected by retotalization?
Why it's still unknown: Sources mention impact on the caucus but do not specify if other deputies may be affected by quotient recounting
Did not cover: Poder360