Brazil's Superior Electoral Court (TSE) unanimously upheld the removal of Votorantim (SP) mayor Fabíola Alves da Silva (PSDB), deputy mayor Cesar Silva (PSDB) and councilman Pastor Lilo (MDB) for political and economic abuse of power through using a church for electoral promotion. The decision, published May 18, 2026, confirmed a lower court ruling on the 2024 election case. ✓
Press quotes (1)
"O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a condenação da prefeita de Votorantim, no interior de São Paulo, Fabíola Alves da Silva (PSDB), seu vice, Cesar Silva (PSDB) e do vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, conhecido como Pastor Lilo (MDB), pela utilização de um culto religioso para promover candidaturas nas eleições de 2024. O acórdão foi publicado na última segunda-feira, 18."
Reporting Justice Antonio Carlos Ferreira noted that "religious structure and authority were deliberately instrumentalized as a platform for electoral promotion" when the pastor declared from the pulpit that Votorantim's Foursquare Gospel Church was "closed" with the candidates and mentioned a project to "elect 120 councilmen" in the elections. The TSE ruled the statements "immediately dismiss any pretense that the event had exclusively spiritual character." ✓
Press quotes (2)
"Esse conjunto de declarações — proferidas do púlpito, em contexto de culto público, diante de numerosa audiência — afasta, de plano, qualquer pretensão de que o evento tivesse caráter exclusivamente espiritual, demonstrando, ao contrário, que a estrutura e a autoridade religiosas foram deliberadamente instrumentalizadas como plataforma de promoção eleitoral das candidaturas presentes"
"o pastor do culto também declarou: "A igreja quadrangular aqui de Votorantim, nós estamos fechados com o pastor Lilo""
The decision reaffirms 2020 jurisprudence rejecting autonomous "religious power abuse" as a legal category, but establishes that using religious structure and authority can constitute political or economic abuse when deviation of purpose and impact on electoral equality are demonstrated. The TSE requires "interweaving" — acts through churches must be associated with established forms of power abuse to constitute electoral violations. ✓
Press quotes (2)
"A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou seguimento ao recurso ajuizado por candidatos nas eleições de 2024 em Votorantim (SP) que foram apoiados por uma igreja local. [...] O resultado reafirma uma jurisprudência construída em 2020 que rejeitou a figura autônoma do abuso de poder religioso"
"o abuso de poder de autoridade religiosa, porquanto falto de previsão expressa no ordenamento eleitoral, só pode ser reconhecido quando exsurgir associado a alguma forma tipificada de abuso de poder"
Beyond the service with "undeniable electioneering character," the TSE deemed irregular a 34.1% increase in rent paid by city hall to the church during election year "without proper justification," contrasting with just 2.45% increase in a similar contract during the same period. The removed politicians face eight-year ineligibility. ✓
Press quotes (2)
"O tribunal destacou que o culto teve "inegável caráter eleitoreiro""
"Além da participação no culto, a Justiça Eleitoral considerou irregular um reajuste de 34,1% no contrato de aluguel pago pela prefeitura à igreja por um imóvel utilizado pela Secretaria Municipal de Cultura. [...] A decisão também ressaltou que outro contrato semelhante firmado pela prefeitura teve reajuste de apenas 2,45% no mesmo período."
Covered by only some sources, or where the accounts diverge.
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What were the specific arguments made by the removed politicians' defense teams in their TSE appeal?
Why it's still unknown: Press mentions 'Estadão attempts contact with defenses' but doesn't report content of appeals filed
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How many congregation members were present at the service deemed electioneering?
Why it's still unknown: TSE mentions 'large audience' but sources don't quantify attendance
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Have there been other similar cases judged by TSE since the 2020 jurisprudence?
Why it's still unknown: Decision reaffirms jurisprudence but sources don't contextualize frequency of similar cases