A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19) o PL 3066/2025, de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os classifica como hediondos. O projeto altera cinco leis principais — ECA, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos e Lei das Organizações Criminosas — para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. ✓
Citações da imprensa (2)
"PROJETO DE LEI N.º 3.066, DE 2025 (Do Sr. Osmar Terra) Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial"
"altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais"
O texto substitui o termo "pedofilia" por "violência sexual contra criança ou adolescente" e criminaliza explicitamente o uso de inteligência artificial para produzir ou manipular imagens de cunho sexual de menores. A pena para adquirir ou possuir esse material passa de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão. Para quem transmite ou distribui o conteúdo, a pena salta de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos. ✓
Citações da imprensa (2)
"O crime de adquirir ou possuir registros (fotografia, vídeo e outras formas) de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente passa a ser registro de violência sexual contra criança ou adolescente. Sua pena, de reclusão de 1 a 4 anos, passa para 3 a 6 anos"
"a oferta, troca, transmissão, distribuição ou divulgação, por qualquer meio, de material com registros de violência sexual contra criança ou adolescente passa da pena de reclusão de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos"
O projeto cria agravantes específicos para crimes cometidos com tecnologia digital: aumento de 1/3 a 2/3 da pena para quem usar inteligência artificial, deepfakes ou técnicas para ocultar endereço IP. A proposta também legaliza a "ronda virtual" — infiltração policial na internet sem autorização judicial prévia para coleta de arquivos em ambientes públicos. ✓
Citações da imprensa (2)
"Aumento de 1/3 a 2/3 se criminoso utilizar inteligência artificial para deepfakes (troca de rosto), filtros ou alteração de voz e imagem para se passar por criança ou outro individuo"
"os policiais poderão coletar arquivos públicos e requisitar dados de conexão (como IP e cadastro) aos provedores sem precisar de ordem judicial prévia em casos de flagrante ou risco iminente à vida do menor"
Segundo dados da Polícia Federal citados pela relatora deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), foram realizadas 1.132 operações contra crimes cibernéticos de abuso sexual de menores em 2025, resultando no resgate de 123 vítimas. O projeto agora segue para análise do Senado. ✓
Citações da imprensa (2)
"a Polícia Federal realizou 1.132 operações policiais contra crimes cibernéticos relacionados a abuso sexual de menores de idade em 2025, equivalendo a, em média, três operações por dia"
"As operações de 2025 resultaram no resgate de 123 vítimas"
O projeto foi aprovado na versão do substitutivo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora da matéria
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
O projeto permite perda de bens e valores obtidos com crimes, destinando recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
A relatora retirou do texto original um crime específico para chantagem com fotos íntimas para evitar que réus fugissem do crime de estupro de vulnerável
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Como o projeto se relaciona com a Lei 14.811/24, que já havia incluído alguns crimes do ECA no rol de hediondos?
Por que ainda não se sabe: As fontes não esclarecem se o PL 3066/2025 complementa ou substitui disposições da Lei 14.811/24, que segundo análise acadêmica já havia incluído condutas como o § 1º do artigo 240 e o artigo 241-B do ECA entre crimes hediondos
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Qual foi a margem de votação e a composição da coalizão de apoio no plenário?
Por que ainda não se sabe: Nenhuma fonte informou o placar da votação ou identificou quais bancadas apoiaram ou se opuseram ao projeto
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Houve oposição formal ao projeto e quais foram os argumentos contrários?
Por que ainda não se sabe: As fontes focaram no conteúdo do projeto aprovado, mas não relataram debates, objeções ou argumentos de deputados contrários à matéria