A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (23) o projeto de lei 580/2022 que cria multas para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas. A proposta agora vai para análise do Senado.
O projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei 12.305/2010, e a Lei de Crimes Ambientais. Com essa mudança, o descarte irregular de resíduos passa a ser tratado expressamente como infração sujeita a multa em áreas urbanas e rurais.
O que as fontes dizem
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Câmara aprovou projeto de lei 580/2022 sobre multas para descarte irregular de lixo
Multa para pessoa física varia de 1 a 10 salários mínimos
Multa para pessoa jurídica varia de 5 a 100 salários mínimos
Projeto segue para análise do Senado
Projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Kim Kataguiri é o autor do projeto
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Deputado Marcelo Queiroz apresentou substitutivo em Plenário
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Salário mínimo atual é de R$ 1.621
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