Seu partido político pode agora renegociar multas eleitorais em até 15 anos, com teto de R$ 30 mil por infração — mesmo que o valor original seja maior. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19) o Projeto de Lei 4822/2025, de autoria do deputado Pedro Lucas (União-MA), que cria um pacote de benefícios para as legendas partidárias. O texto segue para o Senado. ✓
Citações da imprensa (2)
"O texto limita multas por contas desaprovadas a R$ 30 mil, impede penhora ou bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do fundo eleitoral e permite parcelar débitos das legendas em até 15 anos."
"A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4822/25, que altera as regras para o pagamento de punições financeiras aplicadas a agremiações políticas."
O projeto limita multas por contas desaprovadas a R$ 30 mil, independentemente do valor devido pelo partido — hoje a penalidade é de 20% sobre o montante irregular. Também proíbe penhora ou bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e autoriza parcelamento de dívidas em até 180 meses (15 anos). Durante semestres eleitorais, fica vedada qualquer suspensão de repasses ou desconto por condenações anteriores. ✓
Citações da imprensa (2)
"Atualmente, a lei prevê multa de 20% sobre valores desaprovados na prestação de contas e o projeto limita essa multa a 30 mil reais."
"nesse período do ano de eleições não haverá, em nenhuma hipótese, sanção de suspensão de repasse de cotas desses fundos citados ou desconto de valores a título de devolução por condenações em exercícios anteriores"
A votação foi simbólica, com amplo acordo entre governo, oposição e Centrão. Manifestaram-se contrários apenas deputados do Novo, Missão e PSOL, como Kim Kataguiri (Missão-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP). "O que a gente está fazendo aqui é deixando o partido político fazer o que quer", disse Ventura. O texto também reduz o prazo para julgamento de contas partidárias de cinco para três anos e permite usar recursos do Fundo Partidário para quitar juros e correção monetária de dívidas anteriores. ✓
Citações da imprensa (2)
"– O que a gente está fazendo aqui é deixando o partido político fazer o que quer – disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP)."
"manifestaram-se contra o projeto somente os deputados Kim Kataguiri (Missão – SP), Adriana Ventura (Novo – SP), Chico Alencar (Psol – RJ) e Fernanda Melchionna (Psol- RS)."
Segundo estudo acadêmico do TSE, a distribuição atual do Fundo Partidário já viola "o princípio constitucional da igualdade", observando que "os mesmos grupos políticos se perpetuam no poder" e "os que possuem maior poder aquisitivo têm mais chances de acesso a cargos políticos". O projeto ainda autoriza disparos automatizados de mensagens eleitorais para contatos previamente cadastrados, sem configurar disparo em massa. ✓
Citações da imprensa (2)
"os que possuem maior poder aquisitivo têm mais chances de acesso a cargos políticos, ferindo o princípio da igualdade"
"as mensagens enviadas por meio dos números cadastrados, destinadas a pessoas previamente cadastradas, não configuram disparo em massa ainda que realizadas por meio de sistemas automatizados ou bots"
Projeto limita multas a R$ 30 mil e permite parcelamento em 15 anos
Autoria do deputado Pedro Lucas (União-MA) com relatoria de Rodrigo Gambale (Podemos-SP)
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
Texto permite disparos automatizados de mensagens eleitorais
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Qual o impacto financeiro total do pacote de benefícios para os cofres públicos?
Por que ainda não se sabe: Nenhum outlet apresentou estimativas de quanto o governo deixará de arrecadar com o parcelamento estendido e o teto de multas
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Como votaram nominalmente os deputados de cada partido?
Por que ainda não se sabe: Votação foi simbólica por decisão da Mesa, impedindo identificação do posicionamento individual
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Qual a posição do governo Lula sobre eventual sanção do projeto?
Por que ainda não se sabe: Executive branch typically doesn't signal veto intentions until bill reaches presidential desk
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Quais partidos têm as maiores dívidas que seriam beneficiadas?
Por que ainda não se sabe: Detalhamento dos débitos partidários por legenda não foi divulgado na cobertura