A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara adiou nesta terça-feira (19) a análise da PEC 32/2015 — proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes específicos. A reunião extraordinária foi encerrada após o início da Ordem do Dia no plenário, que automaticamente interrompe as atividades das comissões. ✓
Citações da imprensa (1)
"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal. A reunião extraordinária foi encerrada após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que interrompe as atividades das comissões."
A proposta principal foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e originalmente previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também a antecipação da maioridade civil para 16 anos. O parecer do relator Coronel Assis (PL-MT), que começou a ser lido durante a sessão, recomenda a aprovação apenas da parte penal, retirando os direitos civis para evitar o que ele chamou de "confusão jurídica". ✓
Citações da imprensa (1)
"A principal proposta em análise é a PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O texto original previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também a antecipação da maioridade civil para 16 anos."
Antes da interrupção, as deputadas Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) apresentaram requerimentos para retirada e desmembramento da PEC, ambos rejeitados. O primeiro foi rejeitado por 39 votos contrários e 10 favoráveis; o segundo por 38 votos a 5. Segundo o painel da comissão, 94 deputados registraram presença durante a sessão. ✓
Citações da imprensa (1)
"No início da reunião, as deputadas Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) solicitaram a retirada da PEC da pauta, mas o pedido foi rejeitado por 39 votos contrários e 10 favoráveis. Em seguida, Talíria apresentou um novo requerimento solicitando o desmembramento da PEC 32/2015. O pedido também foi rejeitado, desta vez por 38 votos a 5."
O texto da PEC 32/2015 propõe alterar a Constituição para permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por no máximo três anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ✓
Citações da imprensa (1)
"O texto da PEC 32/2015 propõe alterar a Constituição para permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte."
Com a leitura do parecer incompleta, a análise da proposta deverá ser retomada em uma próxima reunião deliberativa da CCJ, que poderá acontecer ainda nesta semana ou na próxima. ✓
Citações da imprensa (1)
"Com o encerramento da reunião, a leitura do parecer ficou incompleta. A análise da proposta deverá ser retomada em uma próxima reunião deliberativa da CCJC, que poderá acontecer ainda nesta semana ou na próxima."
A CCJ adiou a análise da PEC 32/2015 devido ao início da Ordem do Dia no plenário
A proposta principal é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e originalmente incluía maioridade civil
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (2)
O debate envolveu críticas sobre criminalização da juventude e eficácia da proposta
94 deputados registraram presença na sessão
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Qual a causa específica da interrupção da sessão — falta de quórum, obstrução deliberada ou procedimento regimental padrão?
Por que ainda não se sabe: As fontes apenas informam que a sessão foi encerrada devido ao início da Ordem do Dia, mas não esclarecem se foi estratégia da oposição, acidente técnico ou procedimento normal.
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Quais são os pareceres técnicos da Consultoria Legislativa sobre impacto constitucional e fiscal das propostas?
Por que ainda não se sabe: Nenhuma fonte menciona análises técnicas formais sobre compatibilidade constitucional ou estimativas de custos do sistema penal para menores.
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Qual o posicionamento oficial do governo federal sobre as propostas?
Por que ainda não se sabe: As fontes não reportam manifestação do Executivo, que seria relevante para prever vetos em caso de aprovação.