Estudantes com dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) podem renegociar seus contratos a partir desta quarta-feira (13) com descontos de até 99% sobre o valor total da dívida. A medida foi regulamentada pela Resolução CG-FIES nº 66, de 11 de maio de 2026, baseada na Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026. ✓
Citações da imprensa (1)
"O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 19 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026"
O programa atinge mais de 1 milhão de estudantes, segundo expectativa do Ministério da Educação, e faz parte do Novo Desenrola Brasil lançado pelo governo federal em 4 de maio. Podem participar estudantes com contratos firmados até 2017 que estavam em fase de amortização em 4 de maio de 2026. As negociações devem ser feitas até 31 de dezembro de 2026 nos canais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. ✓
Citações da imprensa (1)
"A expectativa do Ministério da Educação é que mais de 1 milhão de estudantes renegociem suas dívidas"
O desconto máximo de 99% está disponível para estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com dívidas vencidas há mais de 360 dias. Para não inscritos no CadÚnico com atraso superior a 360 dias, o desconto é de até 77%. Estudantes com contratos em dia ou atrasos de até 90 dias podem obter 12% de desconto para pagamento à vista. ✓
Citações da imprensa (1)
"para dívidas com atraso superior a 360 dias, estudantes que não estão inscritos no CadÚnico poderão conseguir desconto de até 77% do valor total da dívida, os que estão inscritos no CadÚnico poderão ter desconto de até 99%"
As dívidas do Fies alcançaram R$ 90 bilhões no fim de 2025, segundo dados do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. Desse total, R$ 61 bilhões estão relacionados a débitos vencidos há mais de um ano. O programa atual oferece condições mais generosas que a renegociação de 2022, quando a MP 1.090/2021 permitiu descontos de até 92% para beneficiários do CadÚnico e até 86,5% para demais devedores. ✓
Citações da imprensa (2)
"as dívidas do Fies alcançaram R$ 90 bilhões no fim do ano passado. Desse total, R$ 61 bilhões estão relacionados a débitos vencidos há mais de um ano"
"Uma medida provisória publicada em 30 de dezembro permite abatimento de até 86,5% nas dívidas de estudantes com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). O desconto pode aumentar para 92% caso o devedor esteja inscrito no Cadastro Único"
Programa permite renegociação até 31 de dezembro de 2026 para contratos firmados até 2017
Negociação deve ser feita nos canais da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
Cobertos por apenas algumas fontes (1)
Programa não permite uso do FGTS para abatimento das dívidas
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Qual o impacto fiscal detalhado do programa e fonte de cobertura orçamentária?
Por que ainda não se sabe: Nem a resolução nem as reportagens detalham a receita renunciada estimada com os descontos de até 99% ou como será coberto o impacto no orçamento público
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Qual a taxa de adesão esperada comparada aos programas anteriores de renegociação?
Por que ainda não se sabe: As fontes não informam dados históricos de adesão aos programas de 2017 e 2020 para contextualizar a projeção de 1 milhão de beneficiados
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Há questionamentos jurídicos previstos sobre os limites do poder regulamentar para conceder descontos de 99%?
Por que ainda não se sabe: Não há menção a pareceres jurídicos ou análise de constitucionalidade sobre a extensão dos descontos oferecidos