O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 1327/25, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores — o cadastro de condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. O texto segue para sanção presidencial. ✓
Citações da imprensa (1)
"O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro dos bons condutores."
A versão aprovada pelo Congresso alterou a proposta original do governo Lula, mantendo a obrigatoriedade de exames de aptidão física e mental para todos os condutores. O relator da comissão mista, senador Renan Filho (MDB-AL), fez acordo com o governo e com o senador Dr. Hiran (PP-RR) para reestabelecer a exigência médica, que havia sido dispensada na versão inicial da MP. ✓
Citações da imprensa (1)
"O relator da comissão mista, o senador e ex-ministro dos Transportes Renan Filho (MDB-AL), fez um acordo com a gestão petista e com o senador Dr. Hiran (PP-RR), que é oftalmologista, e acatou uma emenda do colega para reestabelecer a exigência do exame."
A medida estabelece preço único nacional para os exames médicos, fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito em R$ 180, com atualização anual pelo IPCA. Motoristas ficam isentos das taxas de renovação do Detran, exceto se optarem pela versão física da carteira — podem escolher apenas a CNH digital. ✓
Citações da imprensa (2)
"Em dezembro, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) fixou o valor de R$ 180."
"Os motoristas não precisarão pagar as taxas de renovação do Detran, a menos que queiram receber a versão física da carteira. A proposta permite que o condutor escolha ter apenas a CNH digital."
A renovação automática não se aplica a condutores com 70 anos ou mais, nem àqueles com prazo de renovação reduzido por recomendação médica. Motoristas entre 50 e 69 anos podem usar o benefício apenas uma vez. A MP precisava ser aprovada até 19 de maio para não perder a validade. ✓
Citações da imprensa (2)
"Motoristas com 70 anos ou mais não poderão aderir ao modelo. Já os condutores entre 50 e 70 anos terão direito ao benefício apenas uma vez."
"A MP precisava ser analisada até 19 de maio para não perder a validade."
MP foi aprovada simbolicamente pelo Senado em 12 de maio e segue para sanção presidencial
Cobertos por apenas algumas fontes, ou onde os relatos divergem.
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Quantos condutores se qualificam efetivamente como 'bons condutores' no RNPC e seriam beneficiados pela renovação automática?
Por que ainda não se sabe: Fontes não apresentaram dados sobre o tamanho do universo de condutores elegíveis
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Qual o impacto fiscal estimado nos Detrans estaduais com a perda de receita das taxas de renovação?
Por que ainda não se sabe: Matérias mencionam economia para condutores mas não abordam impacto orçamentário nos órgãos estaduais
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Quais foram os pareceres técnicos sobre constitucionalidade e impacto fiscal produzidos pelo Congresso?
Por que ainda não se sabe: Fontes não citaram análises das consultorias legislativas da Câmara e Senado sobre a MP